Isenção de Imposto de Renda
Entenda seu direito a isenção de imposto de renda. Saiba mais sobre as condições e critérios aplicáveis.
Entenda seu direito a isenção de imposto de renda. Saiba mais sobre as condições e critérios aplicáveis.
A Isenção de Imposto de Renda exclui a obrigação de pagar tributo sobre certas rendas ou em situações específicas, como para pessoas com renda baixa, aposentados idosos, e portadores de doenças graves. Esse benefício busca favorecer grupos específicos e estimular atividades econômicas ou sociais.
Pessoas portadoras de autismo têm direito à inclusão e acessibilidade em todos os aspectos da vida, incluindo educação, saúde e trabalho, conforme garantido pela legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Esses direitos visam assegurar igualdade de oportunidades e respeito à diversidade.
Os advogados especializados em isenção de IPTU são fundamentais para auxiliar os contribuintes nesse processo. Eles prestam assessoria na identificação dos casos elegíveis, na obtenção da documentação necessária e na representação perante os órgãos competentes. Com seu conhecimento jurídico, garantem que a solicitação seja feita conforme a lei, assegurando o direito à isenção tributária e evitando possíveis problemas futuros.
Um advogado é um profissional legalmente habilitado para representar e aconselhar clientes em questões jurídicas. Sua função inclui interpretar leis, elaborar documentos legais e representar clientes em tribunais, visando garantir seus direitos e interesses.
Não, a isenção do Imposto de Renda por doenças graves é exclusiva para aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva remunerada, independentemente de possuírem uma das doenças listadas.
Não, o benefício fiscal continua mesmo após a remissão da doença. O objetivo é aliviar os custos de tratamento contínuo.
Sim, contudo, na esfera administrativa será necessário apresentação de um Laudo Médico Oficial, ou seja, de um médico
credenciado da rede pública (SUS, UPA, POSTO DE SAÚDE, HOSPITAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU
FEDERAL), já, na esfera judicial, esse laudo médico poderá ser expedido por qualquer médico, inclusive o particular, isto é, o próprio médico de
confiança do paciente.
Cópia do RG e CPF ou CNH; Comprovante de residência atualizado; Declarações do Imposto de Renda e recibo entrega dos últimos
05 (cinco) anos; Carta de concessão do benefício de aposentadoria ou pensão; Laudos médicos, que atestem a moléstia grave (indicando o CID e o nome da doença e a data do início); Exames médicos, receituários de medicamentos utilizados no tratamento, que ajudem a comprovar o diagnóstico da doença grave; Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT), no caso de doença grave decorrente de atividade profissional em acidente de trabalho ou no trajeto; Documento de alta hospitalar, no caso de internações e cirurgias relacionadas;
Não, mesmo se um indivíduo que ainda está trabalhando for diagnosticado com uma das doenças graves listadas pela legislação, ele não
poderá reivindicar a isenção de Imposto de Renda enquanto permanecer na ativa, pois a isenção aplica-se apenas à aposentados, pensionistas e militares reformados ou da reserva remunerada.
As pessoas com TEA têm direitos garantidos por várias legislações e convenções, dependendo do país. Em muitos lugares, esses direitos incluem o acesso à educação inclusiva, atendimento de saúde adequado, igualdade de oportunidades, proteção contra discriminação, apoio e assistência específicos às necessidades individuais.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) é um tratado internacional adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em Assembleia Geral em 2006. Esta convenção é um tratado internacional de direitos humanos que reconhece os direitos humanos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA (Transtorno Espectro Autista), e estabelece princípios para garantir sua igualdade de direitos, inclusão social e participação plena na sociedade
A violação dos direitos pode ocorrer de várias formas, como negação de acesso a educação inclusiva, discriminação no local de trabalho, ou falta de acesso a tratamentos de saúde adequados. Se você suspeita de uma violação, é importante buscar orientação jurídica para entender melhor a situação e explorar as opções legais disponíveis.
No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece medicamentos essenciais para pessoas com TEA, geralmente sem custos ou com custo reduzido. Para acessá-los, é necessário ter uma prescrição médica e estar registrado no SUS. Em casos de medicamentos específicos ou mais caros, pode ser necessário seguir um processo especial de solicitação. É recomendável consultar um profissional de
saúde para obter orientações sobre como acessar estes medicamentos através do SUS e entender os procedimentos apropriados.
Oferecemos assistência legal para ajudar adultos com TEA na gestão de suas vidas, incluindo apoio em questões de representação legal, quando necessário, e planejamento para autonomia pessoal e cuidados a longo prazo. Isso envolve orientação sobre como garantir seus direitos e providências para suas necessidades futuras, assegurando uma vida independente e digna.
O inventário judicial é necessário quando existem menores ou incapazes entre os herdeiros, há desacordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens, ou existe um testamento a ser cumprido.
ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre a transferência de bens e direitos por motivo de morte ou doação. Deve ser pago antes da finalização do inventário e da partilha dos bens.
Os bens são divididos conforme a lei ou o testamento. Na ausência de testamento, a divisão segue a ordem de sucessão legal, que prioriza cônjuges, descendentes e ascendentes. A partilha deve respeitar a legítima dos herdeiros necessários.
Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas até o limite do valor dos bens herdados. As dívidas do espólio devem ser quitadas antes da distribuição dos bens aos herdeiros.
Conforme a Súmula 366 do STJ, a sucessão de bens de estrangeiros situados no
Brasil é regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
a menos que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável a eles.
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Moléstia Profissional
Moléstia profissional é um termo que abrange doenças ou condições adquiridas ou agravadas em decorrência de atividades laborais. Essas condições são geralmente o resultado da exposição prolongada a ambientes de trabalho nocivos ou práticas laborais prejudiciais. Exemplos incluem lesões por esforços repetitivos (LER), doenças respiratórias devido à inalação de substâncias tóxicas e perda auditiva induzida por ruído.
Acidente de Trabalho
Acidente de trabalho refere-se a lesões ou condições de saúde adquiridas diretamente em decorrência de um evento no ambiente de trabalho. Isso pode incluir traumatismos ocupacionais como fraturas ou contusões devido a quedas, queimaduras ocorridas em ambientes de trabalho, ou acidentes ocorridos durante o trajeto para o local de trabalho.
A tuberculose ativa é uma infecção bacteriana grave, causada pelo Mycobacterium tuberculosis, que afeta principalmente os pulmões, mas também pode se espalhar para outras partes do corpo. Ela se diferencia da tuberculose latente pelo fato de os sintomas serem evidentes e contagiosos. É essencial para os indivíduos diagnosticados com tuberculose ativa entenderem seu direito à isenção de Imposto de Renda, em caso de aposentadoria, pensão ou reforma e reserva remunerada militar.
Definição de Nefropatia Grave
Nefropatia grave refere-se a doenças renais avançadas que resultam em insuficiência renal, incapacitando o indivíduo para o trabalho ou colocando-o em risco de vida. Esta condição pode ser crônica ou aguda e é caracterizada pela incapacidade dos rins de funcionar eficientemente. A insuficiência renal pode resultar na retenção de substâncias tóxicas no organismo, perda de substâncias essenciais e desequilíbrios metabólicos.
Alienação mental, no contexto legal e médico, refere-se a uma ampla gama de doenças psiquiátricas graves que afetam significativamente a capacidade cognitiva e comportamental do indivíduo. Essas condições podem incluir esquizofrenia, transtornos psicóticos graves, demências avançadas como a doença de Alzheimer, e outros transtornos neuropsiquiátricos que comprometem severamente a funcionalidade normal.
Definição e Características
Neoplasia maligna, comumente conhecida como câncer, é o crescimento descontrolado e a propagação de células anormais. Pode ocorrer em qualquer parte do corpo e tem a capacidade de invadir tecidos circundantes e se espalhar para outras regiões do corpo (metástase).
Tipos Incluídos que Devem ser Considerados para Efeito de Isenção
1. Melanoma: Um tipo agressivo de câncer de pele.
2. Mesotelioma: Um câncer que afeta o revestimento dos órgãos, geralmente associado à exposição ao amianto.
3. Sarcoma: Câncer que se origina nos ossos ou nos tecidos moles do corpo.
4. Neuroblastoma: Um tipo de câncer que geralmente afeta crianças e se desenvolve a partir de células nervosas.
5. Linfoma: Câncer que se origina no sistema linfático.
6. Macroglobulinemia de Waldenstrom: Um tipo de câncer de sangue que afeta os glóbulos brancos.
7. Mieloma: Conhecido como mieloma múltiplo, é um câncer que afeta as células plasmáticas na medula óssea.
8. Leucemia: Câncer que afeta o sangue e a medula óssea.
9. Carcinoma: Um termo amplo para cânceres que começam na pele ou nos tecidos que revestem ou cobrem os órgãos internos.
10. Síndrome Mielodisplásica: Um grupo de distúrbios causados pela
produção anormal de células sanguíneas na medula óssea.
A Esclerose Múltipla é uma doença crônica do sistema nervoso central, marcada pela desmielinização e danos aos nervos. Caracteriza-se pela formação de placas de cicatrizes (esclerose) e perda de mielina no cérebro e na medula espinhal. Isto interfere na habilidade do sistema nervoso de comunicar-se efetivamente, levando a uma variedade de sintomas físicos e cognitivos.
O que é a Doença de Parkinson?
A Doença de Parkinson é uma condição neurológica progressiva que afeta principalmente o controle motor. Causada pela degeneração dos neurônios que produzem dopamina, um neurotransmissor essencial para o controle dos movimentos, a doença traz desafios significativos para a vida cotidiana dos afetados.
Definição e Impacto
A cegueira abrange condições que vão desde a perda total de visão até formas significativas de perda visual, como a cegueira monocular (cegueira em um olho).
Esta deficiência visual pode variar em severidade e ter um impacto profundo na qualidade de vida do indivíduo.
Cegueira para Fins de Isenção de Imposto de Renda
Para fins de isenção de Imposto de Renda, a cegueira, inclusive a monocular, é considerada uma condição grave. A legislação não exige que a perda da visão seja total e abrange também situações onde a acuidade visual é significativamente reduzida, mesmo após a correção com lentes.
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