A isenção de Imposto de Renda é um direito garantido por lei para determinados grupos de contribuintes que se enquadram em situações específicas. Este guia tem como objetivo esclarecer quem pode usufruir desse benefício, com ênfase em aposentados, pensionistas, militares reformados e portadores de doenças graves.

O que é a Isenção de Imposto de Renda?

A isenção de Imposto de Renda é um benefício fiscal que dispensa o pagamento desse tributo para determinados rendimentos, como aposentadorias e pensões, recebidos por contribuintes que atendem aos requisitos previstos em lei. Essa medida busca aliviar encargos financeiros de pessoas que enfrentam condições específicas de saúde ou idade.

Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda?

De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, têm direito à isenção de Imposto de Renda:

• Aposentados: Contribuintes que recebem aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou regimes próprios.
• Pensionistas: Beneficiários de pensões pagas pelo INSS ou regimes próprios.
• Militares Reformados: Integrantes das Forças Armadas que foram transferidos para a reserva remunerada ou reforma.
• Portadores de Doenças Graves: Contribuintes diagnosticados com algumas das doenças graves elencadas na lei.

Doenças Graves que Garantem a Isenção

A legislação especifica as doenças graves que permitem a concessão do benefício. São elas:

• Neoplasia Maligna (Câncer);
• Fibrose Cística;
• Alienação Mental;
• Hanseníase;
• Cardiopatia Grave;
• Hepatopatia Grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Nefropatia Grave;
• Contaminação por Radiação;
• Esclerose Múltipla;
• Doença de Parkinson;
• Espondilite Anquilosante;
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS e HIV);
• Paralisia Irreversível e Incapacitante;
• Estados Avançados da Doença de Paget;
• Acidente de Trabalho;
• Moléstia Profissional.

Quais Rendas São Abrangidas pela Isenção?

A isenção se aplica exclusivamente aos rendimentos provenientes de:

• Aposentadoria;
• Pensão;
• Reforma Militar;
• Complementação de aposentadoria ou pensão, quando proveniente de previdência privada.

É importante destacar que rendimentos de outras fontes, como aluguéis, investimentos ou trabalho, continuam sujeitos à tributação.

Requisitos para Solicitar a Isenção

Para requerer a isenção de Imposto de Renda, é necessário apresentar:

1. Laudo Médico: Deve ser emitido por um médico credenciado, contendo:
   • Diagnóstico da doença com CID;
   • Data de diagnóstico;
   • Tratamentos realizados e medicamentos utilizados;
   • Identificação do médico (nome, assinatura, CRM).
2. Documentação Pessoal: RG, CPF e comprovante de rendimentos.
3. Pedido Formal: Deve ser feito junto ao órgão pagador do benefício, como INSS ou instituições financeiras no caso de previdência privada.

Como Solicitar o Benefício?

A solicitação pode ser feita de duas formas:

• Via Administrativa:
  • Protocolar o pedido diretamente junto ao órgão pagador (INSS, Regime Próprio ou Instituições de Previdência Privada).
  • Anexar todos os documentos exigidos.
• Via Judicial:
  • Caso o pedido seja negado administrativamente, é possível ingressar com uma ação judicial, sendo obrigatória a assistência de um advogado ou defensor público.

Restituição de Valores Pagos Indevidamente

O beneficiário pode solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Para isso, é necessário:

• Apresentar as declarações de IR retificadas;
• Comprovar que os requisitos para a isenção já eram atendidos no período.

Perguntas Frequentes

• Preciso continuar declarando Imposto de Renda mesmo com a isenção?
  Sim, a declaração é obrigatória, mesmo que o beneficiário não pague imposto sobre os rendimentos isentos.
• A isenção se aplica ao cônjuge ou dependentes?
  Não, o benefício é pessoal e intransferível.
• Posso solicitar a isenção enquanto ainda estou trabalhando?
  Não, apenas aposentados, pensionistas e militares reformados têm direito ao benefício.

A isenção de Imposto de Renda é um importante recurso para reduzir os custos financeiros de aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves. Se você se enquadra nos requisitos, não deixe de exercer esse direito! Caso precise de assistência, conte com um advogado especialista para garantir maior segurança e agilidade no processo.