Introdução: Servidores públicos que têm filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) muitas vezes enfrentam a difícil tarefa de equilibrar as demandas do trabalho com as necessidades especiais de seus filhos. Felizmente, a legislação brasileira prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho para esses servidores, sem prejuízo salarial.
O que diz a lei? A Lei 7.828/2020 estabelece que servidores públicos com filhos ou dependentes com deficiência, incluindo TEA, têm direito a uma redução da carga horária de trabalho sem a necessidade de compensação. No entanto, muitos servidores ainda encontram obstáculos na implementação desse direito, seja por falta de informação ou pela resistência dos órgãos públicos.
Como requerer a redução de jornada? Para garantir esse direito, é necessário apresentar um pedido formal ao órgão competente, acompanhado de laudos médicos e outros documentos que comprovem a condição do dependente. Caso o pedido seja negado, o servidor pode recorrer administrativamente ou judicialmente. A assessoria deum advogado especializado pode ser crucial nesse momento para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
Conclusão: A redução da jornada de trabalho é um direito assegurado para que pais e responsáveis possam oferecer o cuidado necessário aos seus filhos com TEA. Se você é servidor público e enfrenta dificuldades para obter esse benefício, entre em contato com a “Advocacia Marco Marcondes” para uma orientação completa sobre como proceder.
